Art.º 17 · Despacho n.º 6685/2018 — Atribuições da Divisão de Fiscalização

a)Fiscalizar e acompanhar os processos respeitantes às inspeções periódicas, extraordinárias e reinspecções aos elevadores;
b)Proceder à realização de medições acústicas;
c)Fiscalizar o cumprimento de todas as posturas, normas legais e regulamentos municipais, procedendo à execução de todas as tarefas necessárias à sua prossecução, nomeadamente através de ações de acompanhamento, verificação, inspeção e vistorias, determinando os necessários embargos e ordenando a execução de obras, posse administrativa, despejo, cessação de utilização, bem como a demolição ou remoção;
d)Elaborar participações com vista à instrução de processos de contraordenação quando aplicável;
e)Desenvolver ações de sensibilização e informação no sentido de provocar mudanças comportamentais que conduzam a uma melhor observância das normas estabelecidas;
f)Coordenar a intervenção e o acompanhamento de outras unidades orgânicas com competência na gestão de equipamentos e infraestruturas municipais, nas obras de operações urbanísticas a integrar o domínio público municipal de iniciativa particular, e obras promovidas pelo Município do Barreiro, promovendo os atos necessários à sua gestão financeira, receção provisória e definitiva;
g)Realizar ações de fiscalização e adotar medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, com vista a garantir o cumprimento dos projetos (licenciados e comunicados), das disposições legais e regulamentares;
h)Assegurar a fiscalização das obras de infraestruturas urbanísticas;
i)Informar e comunicar as ocorrências detetadas no espaço público que exijam a intervenção de diferentes serviços municipais;
j)Reportar informação destinada à atualização do Sistema de Informação Geográfica do Município do Barreiro, sobre abertura e encerramento de atividades económicas, bem como de prédios e edifícios abandonados ou devolutos;
k)Fiscalizar o cumprimento das determinações legais relativas ao funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público;
l)Fiscalizar as situações de incumprimento de factos licenciados e não pagos;
m)Fiscalizar o cumprimento dos procedimentos regulamentares em matéria de obras e ocupações na via pública;
n)Gerir a execução de procedimentos técnico-administrativos que correspondem à fiscalização de obras públicas;
o)Acompanhar a fiscalização de obras de infraestruturas promovidas no Município do Barreiro, por entidades centrais;
p)Efetuar vistorias com vista à concessão de licenças de utilização e outras vistorias diversas, nomeadamente as respeitantes à beneficiação e conservação de edifícios, de demolição e certificação para constituição de propriedade horizontal;
q)Informar sobre a redução e cancelamento de cauções e intervir nas receções provisórias e definitivas das obras de urbanização de loteamentos urbanos com vista a homologação superior;
r)Promover a atualização do cadastro geral da via pública;
s)Apreciar a execução e verificar a conformidade das obras na via pública;
t)Promover a monitorização da estabilidade de túneis e viadutos;
u)Acompanhar a execução e verificar a conformidade das obras adjudicadas;
v)Proceder às vistorias a unidades industriais e comerciais do ramo alimentar;
w)Realizar inspeções a unidades de abate e outras ações inspetivas relacionadas com a saúde pública;
x)Proceder à fiscalização sanitária, no âmbito da defesa do consumidor.

Artigo 17.º — Atribuições da Divisão de Fiscalização

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