Artigo 25.º · Atribuições do Gabinete Técnico Florestal
Em vigor desde 09/07/2018
a)Elaboração do Plano de Defesa da Floresta que inclua a previsão e o planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios e com o respetivo Plano Regional de Ordenamento Florestal;
b)Assegurar a devida articulação relativa a comunicações de queimas e apreciar pedidos de queimadas e fogueiras;
c)Garantir a articulação de medidas florestais oportunamente definidas em conjunto com o Serviço Nacional de Proteção Civil e demais agentes de Proteção Civil;
d)Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas;
e)Promover ações de sensibilização entre as populações em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
f)Sinalizar as infraestruturas florestais;
g)Colaborar na divulgação do risco diário de incêndio;
h)Assegurar a prática de todos os atos previstos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno, inerentes à unidade orgânica;
i)Assegurar a prática de todos os atos previstos em diplomas específicos.