São objetivos do presente regulamento:
- a)Regular a titularidade dos direitos de propriedade industrial e intelectual resultantes de atividades de criação e investigação realizadas no IPBeja;
- b)Estabelecer as competências do IPBeja relativamente à gestão dos resultados decorrentes das atividades de criação e investigação;
- c)Definir os direitos e obrigações de todos os colaboradores do IPBeja: docentes, investigadores, discentes, bolseiros, funcionários e colaboradores externos;
- d)Regulamentar procedimentos necessários à proteção, valorização e exploração de direitos de propriedade intelectual;
- e)Vincular todos os agentes contratados ou envolvidos em atividades de I&D à obrigatoriedade de previsão de titularidade de direitos de propriedade intelectual;
- f)Estimular um ambiente inovador que permita a criação de empresas de base tecnológica (spinoffs) a partir de resultados do IPBeja;
- g)Garantir a salvaguarda incondicional do direito moral do inventor/criador;
- h)Reconhecer o papel do investigador e criador na partilha de proveitos decorrentes da valorização dos resultados.