Despacho n.º 6698/2026

São objetivos do presente regulamento:

O presente regulamento prossegue os seguintes princípios gerais:

Compete à Presidência do IPBeja, assessorada pelo Gabinete de Projetos em articulação com o Centro de Transferência de Conhecimento:

Para execução das disposições do presente regulamento, o IPBeja pode mandatar uma ou mais entidades para identificação, proteção, administração e exploração dos direitos de propriedade intelectual.

As referências ao IPBeja consideram-se extensivas à entidade mandatada, conforme exposto no n.º anterior.

O presente regulamento aplica-se a todas as invenções e criações suscetíveis de proteção por direitos de propriedade industrial, incluindo:

Patentes de invenção;

Modelos de utilidade;

Topografias de produtos semicondutores;

Desenhos ou modelos industriais;

Obtenções vegetais;

Programas de computador dotados de aplicabilidade industrial;

Informação técnica não patenteável (trade secrets);

Sinais distintivos de comércio (marcas, logótipos, denominações de origem).

O regime geral de titularidade aplica-se também aos investigadores contratados pelo IPBeja e abrangidos pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica em vigor, podendo optar, mediante requerimento ao Presidente, pela titularidade em copropriedade em partes iguais, conforme legislação aplicável.

O disposto nos artigos anteriores não prejudica o direito do inventor a ser designado como tal no pedido de proteção da invenção e a reivindicar a paternidade e integridade da criação.

Os proveitos a repartir correspondem aos montantes obtidos na valorização, deduzidos de:

Taxas e impostos devidos;

Custos de consultoria e procedimentos de pedido;

Honorários de profissionais liberais (proteção);

Custos de comercialização e exploração.

O IPBeja pode assumir titularidade dos direitos de autor mediante acordo escrito prévio com o criador, sempre que:

Todos os contratos com entidades terceiras cujo objeto implique criação de obras devem prever regulação da titularidade e exploração dos direitos patrimoniais.

Quando o IPBeja for titular de direitos de autor, os proveitos líquidos repartem-se:

55 % para criador(es);

45 % para IPBeja;

com aplicação análoga ao regime de propriedade industrial.

O direito moral pertence sempre ao autor/criador, sendo inalienável. Deve ser mencionado na obra conforme legislação geral aplicável.

Os prazos previstos no presente regulamento contam-se nos termos do CPA.

A interpretação do presente Regulamento, bem como a integração dos casos nele omissos serão determinadas, por Despacho do Presidente do IPBeja.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

320000303