- 1 -O IPBeja suporta a totalidade dos encargos inerentes aos processos de solicitação, manutenção, defesa e vigilância dos direitos industriais que requerer.
- 2 -Cabe ao IPBeja, ouvido o inventor, fixar o âmbito da proteção jurídica pretendida.
Artigo 14.º — Encargos com Proteção
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