Artigo 22.º — Utilização Significativa de Meios do IPBeja

Vigente desde: 26/05/2026

1 -Realização de obra que implique utilização significativa de meios do IPBeja requer prévia autorização da presidência da instituição.
2 -A autorização depende de acordo escrito entre o IPBeja o e autor, regulamentando titularidade e exploração.
3 -Deve ser feita menção obrigatória do IPBeja na obra.

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