Artigo 9.º · Contratos de I&D com Entidades Terceiras
Em vigor desde 26/05/2026
1 -Todos os contratos celebrados entre o IPBeja e outras entidades cujo objeto implique atividade de investigação ou desenvolvimento devem prever obrigatoriamente a regulamentação sobre direitos de propriedade industrial.
2 -Esta regulamentação pode estipular que o IPBeja não será titular dos direitos, cabendo a este a decisão fundamentada.
3 -A participação de colaboradores na execução de contratos implica reconhecimento de que os direitos pertencem ao IPBeja ou à entidade designada no contrato.
4 -Aplicam-se deveres de confidencialidade durante a execução do contrato.