Artigo 61.º · Setor de Gestão da Frota Municipal e Equipamentos
Em vigor desde 26/05/2022
1 -O Setor de Gestão da Frota Municipal e Oficinas dependem diretamente da DA.
2 -Compete a este Setor:
a)Manter em condições de operacionalidade o parque de máquinas e viaturas da câmara municipal;
b)Distribuir as máquinas e as viaturas pelos serviços municipais;
c)Registar os abastecimentos de combustível através do respetivo cartão ou das requisições de combustível;
d)Manter atualizado o cadastro de cada máquina ou viatura no tocante aos documentos (livrete, título de registo de propriedade ou documento único automóvel), seguros, inspeções periódicas obrigatórias e licenças especiais de circulação;
e)Registar os acidentes e acompanhar todo o processo de participação de sinistro;
f)Gestão do GPS - sistema de posicionamento global - do Município;
g)Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas;
h)Participar na elaboração dos procedimentos contratuais e execução dos contratos públicos de aquisição de máquinas e viaturas, combustíveis, GPS e serviços.
i)Assegurar a conservação e manutenção das máquinas, viaturas, ferramentas e outros equipamentos;
j)Proceder à reparação das máquinas, viaturas e ferramentas e outros equipamentos;
k)Avaliar e definir o escalão de intervenção a realizar na oficina, assegurando os meios materiais e humanos necessários para proceder às reparações;
l)Proceder à análise das máquinas, viaturas, ferramentas e outros equipamentos que se encontrem avariados e informar quais os procedimentos a adotar;
m)Colaborar com os utilizadores das máquinas, viaturas, ferramentas e outros equipamentos no sentido de prestar os esclarecimentos necessários com vista a otimizar a sua utilização;
n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.