Art.º 79 · Despacho n.º 6723/2022 — Ação Social (AS)

1 -O Serviço Ação Social integra e depende diretamente do Desenvolvimento Social.
2 -Compete-lhe:
1. a)Promover medidas de inclusão ocupacional e profissional da população em situação de desemprego ou exclusão;
2. b)Avaliar a eficiência e a eficácia das ações e programas desenvolvidos pelo município no domínio social;
3. c)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 79.º — Ação Social (AS)