Art.º 78 · Despacho n.º 6723/2022 — Subunidade Desenvolvimento Social (DS)

1 -A Subunidade Desenvolvimento Social é coordenada por dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe de Subunidade.
2 -Compete-lhe:
1. a)Promover medidas de inclusão ocupacional e profissional da população em situação de desemprego ou exclusão;
2. b)Promover medidas de integração social, nomeadamente por meio do sucesso educativo e qualificação profissional, em articulação com outras entidades do sistema de educação e formação;
3. c)Acompanhar, apoiar e colaborar com as instituições de solidariedade social;
4. d)Promover, coordenar e encaminhar ações de apoio às famílias, indivíduos e grupos que recorram à intervenção do Município;
5. e)Promover a elaboração de estudos que identifiquem as áreas habitacionais degradadas e forneçam dados sociais e económicos que determinem prioridades de habitação social e/ou intervenções de requalificação;
6. f)Garantir o funcionamento da Rede Social do concelho, através da dinamização do Concelho Local de Ação Social e Serviço Executivo e promovendo uma parceria efetiva e dinâmica, que articule a intervenção social dos diferentes agentes;
7. g)Capacitar indivíduos e famílias a ultrapassar situações de crise;
8. h)Promover ações de sensibilização e prevenção junto da comunidade escolar em matérias relacionadas com comportamentos de risco;
9. i)Prestar apoio psicossocial;
10. j)Dinamização do Gabinete de Apoio à Vítima;
11. k)Intervenção na igualdade de oportunidades e de igualdade de género;
12. l)Promover o Desenvolvimento de Ações com o objetivo de prevenir situações de perigo e promover os direitos e proteger os clientes;
13. m)Apoiar a elaboração de candidaturas e projetos de intervenção comunitária com vista à melhoria de condições de vida da população;
14. n)Dinamizar atividades que promovam os direitos das crianças e jovens e previnam situações suscetíveis de constituírem perigo para a sua saúde, formação e educação;
15. o)Prestar apoio à dinamização das reuniões do Serviço Executivo e as reuniões plenárias do CLAS;
16. p)Cooperar na elaboração de pareceres sobre a cobertura equitativa e adequada do concelho por serviços e equipamentos sociais;
17. q)Participar na planificação estratégica da intervenção social local;
18. r)Cooperar no planeamento integrado e sistemático do desenvolvimento social, potenciando sinergias, competências e recursos ao nível local;
19. s)Promover o atendimento e apoio social a indivíduos e famílias e situação de carência ou disfunção, visando prevenir ou restabelecer o seu equilíbrio funcional, mobilizando recursos próprios ou comunitários e encaminhamento para programas, equipamentos ou serviços;
20. t)Apoiar na promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade, quer na elevação do respetivo nível de competências, quer na construção e implementação dos seus projetos de vida;
21. u)Manter atualizado o cadastro do parque habitacional do município e propor as ações necessárias com vista à recuperação e manutenção;
22. v)Proceder aos estudos e inquéritos necessários para a atribuição de habitação social a agregados carenciados e fixação de rendas e acompanhar e informar sobre o cumprimento das obrigações por parte dos inquilinos;
23. w)Proceder ao acompanhamento regular da ocupação dos fogos municipais;
24. x)Promover a avaliação socioeconómica de agregados candidatos a habitação social;
25. y)Proceder ao realojamento de agregados em habitação social, definindo e atualizando o valor mensal da renda, conforme o previsto na lei;
26. z)Proceder a avaliações socioeconómicas de agregados que solicitem obras de beneficiação nas habitações, bem como de todas isenções previstas em regulamento aplicável;
27. aa)Proporcionar aos agregados mais carenciados a facilidade de realizarem obras nas suas habitações, através da concessão de subsídios a definir pelo Município;
28. bb)Garantir o funcionamento e dinamização da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em perigo;
29. cc)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 78.º — Subunidade Desenvolvimento Social (DS)

Histórico de Alterações