Saltar para o conteúdo principal

Artigo 80.º — Saúde

Vigente desde: 26/05/2022
  1. 1 -O Serviço de Saúde integra e depende diretamente do Desenvolvimento Social.
  2. 2 -Compete-lhe:
    1. a)Realizar estudos de aprofundamento do conhecimento da realidade do concelho em matéria de hábitos e estilos de vida saudáveis e outros que prevejam a avaliação do impacto em saúde das ações levadas a cabo pelo município;
    2. b)Desenvolver planos de intervenção e ações que conduzam ao aumento dos ganhos em saúde da população do concelho;
    3. c)Propor medidas com vista à intervenção do município nos organismos de saúde;
    4. d)Recolher sugestões e críticas da população ao funcionamento dos serviços de saúde e proceder à sua análise e tratamento;
    5. e)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022

Comparar versões deste artigo