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Artigo 82.º — Gabinete de Inserção Profissional

Vigente desde: 26/05/2022
  1. 1 -O Gabinete de Inserção Profissional integra e depende diretamente do Desenvolvimento Social.
  2. 2 -Compete:
    1. a)Prestar apoio a jovens e adultos desempregados para a definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com os Centros de Emprego;
    2. b)Dar apoio e prestar informação profissional para jovens e adultos desempregados;
    3. c)Apoio à procura ativa de emprego;
    4. d)Acompanhamento personalizado dos desemprega dos em fase de inserção ou reinserção profissional;
    5. e)Captação de ofertas de entidades empregadoras;
    6. f)Divulgação de ofertas de emprego e colocação de desempregados nas ofertas disponíveis e adequadas;
    7. g)Encaminhamento para ofertas de qualificação;
    8. h)Divulgação e encaminhamento para medidas de apoio ao emprego, qualificação e empreendedorismo;
    9. i)Divulgação de programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;
    10. j)Motivação e apoio à participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no mercado de trabalho;
    11. k)Controlo de apresentação periódica dos beneficiários das prestações de desemprego;
    12. l)Outras atividades consideradas necessárias aos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;
    13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022

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