Artigo 83.º · Centro Local de Apoio ao Migrante (CLAIM) e outros serviços descentralizados
Em vigor desde 26/05/2022
1 -O CLAIM e outros serviços descentralizados integra e depende diretamente do Desenvolvimento Social.
2 -Compete-lhe:
a)Disponibilizar a informação, apoiando em todo o processo do acolhimento e integração dos migrantes, articulando com as diversas estruturas locais, e promovendo a interculturalidade a nível local;
b)Prestar apoio e informação geral em diversas áreas, tais como, regularização, nacionalidade, reagrupamento familiar, habitação, retorno voluntário, trabalho, saúde, educação, entre outras questões do quotidiano;
c)Funções de acolhimento, informação e apoio a cidadãos migrantes, facilitação de tradutores e cursos de português para falantes de outras línguas;
d)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.