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Artigo 83.º — Centro Local de Apoio ao Migrante (CLAIM) e outros serviços descentralizados

Vigente desde: 26/05/2022
  1. 1 -O CLAIM e outros serviços descentralizados integra e depende diretamente do Desenvolvimento Social.
  2. 2 -Compete-lhe:
    1. a)Disponibilizar a informação, apoiando em todo o processo do acolhimento e integração dos migrantes, articulando com as diversas estruturas locais, e promovendo a interculturalidade a nível local;
    2. b)Prestar apoio e informação geral em diversas áreas, tais como, regularização, nacionalidade, reagrupamento familiar, habitação, retorno voluntário, trabalho, saúde, educação, entre outras questões do quotidiano;
    3. c)Funções de acolhimento, informação e apoio a cidadãos migrantes, facilitação de tradutores e cursos de português para falantes de outras línguas;
    4. d)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022

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