Art.º 10 · Despacho n.º 6759/2019 — Análise e decisão do requerimento de creditação

1 -O requerimento de creditação é analisado por um júri.
2 -Analisado o requerimento de creditação, o júri envia ao diretor do IPAM-Porto uma tabela, assinada por todos os seus membros, com referência fundamentada às creditações a atribuir, tendo em consideração, nomeadamente, o número de horas totais da formação realizada e a creditar, o número de horas de contacto, os créditos ECTS, os planos curriculares, os objetivos das unidades curriculares e os documentos apresentados.
3 -O requerimento de creditação deve ser objeto de decisão nos 60 dias úteis após a sua receção pelos Serviços Académicos.
4 -Nos casos em que o requerimento de creditação contém, no todo ou em parte, pedido de creditação de experiência profissional, o prazo previsto no número anterior é de 90 dias úteis.
5 -Da decisão de creditação não cabe recurso, exceto se fundado em vício de forma.
6 -O requerente pode desistir do requerimento de creditação ou renunciar à creditação atribuída, por indicação expressa aos Serviços Académicos.
7 -Não é admitida a realização de melhoria de nota em relação a uma unidade curricular que tenha sido objeto de creditação.

Artigo 10.º — Análise e decisão do requerimento de creditação