O financiamento dos prémios por mérito escolar - qualquer que seja a sua modalidade - é da inteira responsabilidade da UOEI que o atribui.
Artigo 3.º — Financiamento dos prémios por mérito escolar
Vigente desde: 07/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2017