Art.º 5 · Despacho n.º 680/2025 — Apresentação de pedidos

1 -Os requerentes formalizam o seu pedido, obrigatoriamente, através de requerimento próprio, disponível na página eletrónica dos SASIPCA.
2 -O requerimento é instruído com documentos que comprovem as informações prestadas, dos quais:
1. a)Fotocópia de recibos de despesas permanentes (ex.: despesas referentes a habitação, despesas com saúde e ou transporte) e outras;
2. b)Fotocópia dos 3 últimos recibos de vencimentos/pensões/subsídios/prestações sociais;
3. c)Extratos bancários dos 3 últimos meses dos elementos do agregado familiar;
4. d)Outros rendimentos recebidos, a qualquer título, pelos elementos do agregado familiar;
5. e)No caso de o requerente ser originário de países terceiros que ingressam ao abrigo do concurso especial estudante internacional ou do contingente PALOP do concurso nacional de acesso, deve ser apresentado o título de residência e os meios de prova emitidos pelo país de origem devidamente autenticados que comprovem a sua situação socioeconómica:
  1. i)Comprovativo dos apoios recebidos do Estado do país de origem para a frequência do ensino superior em Portugal;
  2. ii)Declaração do Município ou Poder Local do país de origem, com a informação sobre a composição do agregado familiar e da sua condição socioeconómica.

Artigo 5.º — Apresentação de pedidos