Despacho

Despacho n.º 680/2025

Aprovação do Regulamento da Loja Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Natureza

O presente Regulamento destina-se a definir os objetivos, os critérios de atribuição e o funcionamento da Loja Social, gerida pelos Serviços de Ação Social do Politécnico do Cávado e do Ave, adiante designados abreviadamente por SASIPCA.

Artigo 2.º

Âmbito

O apoio da Loja Social aplica-se a toda a comunidade académica, com especial enfoque aos estudantes que se encontram em situação de grande vulnerabilidade económica e social.

Artigo 3.º

Objetivos

A Loja Social do IPCA norteia-se pelos seguintes objetivos:

a)suprir necessidades básicas imediatas;
b)promover a cidadania e a responsabilidade social da comunidade académica mediante a doação de bens;
c)reforçar a ligação com os parceiros da comunidade envolvente mediante a sua participação em campanhas de doação de bens.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -Consideram-se elegíveis os requerentes que, comprovadamente, se encontrem numa situação de grave carência económica, designadamente desemprego, doença, significativa diminuição de rendimentos do agregado familiar, ou outras situações de vulnerabilidade social e económica que coloquem em causa a sua subsistência.
2 -Nos casos em que a situação de carência tenha uma causa recente, para a determinação do rendimento per capita poderá ser considerado:
1. a)O valor resultante da soma dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar nos 3 meses anteriores à data do pedido de ajuda;
2. b)O rendimento per capita do agregado familiar obtido no ano civil em curso à data do pedido, considerando para esse efeito o quociente entre o valor da totalidade dos rendimentos auferidos nesse ano e o número inteiro de meses decorridos até à apresentação do pedido.

Capítulo II - PROCEDIMENTOS

Artigo 5.º

Apresentação de pedidos

1 -Os requerentes formalizam o seu pedido, obrigatoriamente, através de requerimento próprio, disponível na página eletrónica dos SASIPCA.
2 -O requerimento é instruído com documentos que comprovem as informações prestadas, dos quais:
1. a)Fotocópia de recibos de despesas permanentes (ex.: despesas referentes a habitação, despesas com saúde e ou transporte) e outras;
2. b)Fotocópia dos 3 últimos recibos de vencimentos/pensões/subsídios/prestações sociais;
3. c)Extratos bancários dos 3 últimos meses dos elementos do agregado familiar;
4. d)Outros rendimentos recebidos, a qualquer título, pelos elementos do agregado familiar;
5. e)No caso de o requerente ser originário de países terceiros que ingressam ao abrigo do concurso especial estudante internacional ou do contingente PALOP do concurso nacional de acesso, deve ser apresentado o título de residência e os meios de prova emitidos pelo país de origem devidamente autenticados que comprovem a sua situação socioeconómica:
  1. i)Comprovativo dos apoios recebidos do Estado do país de origem para a frequência do ensino superior em Portugal;
  2. ii)Declaração do Município ou Poder Local do país de origem, com a informação sobre a composição do agregado familiar e da sua condição socioeconómica.

Artigo 6.º

Prazo de candidaturas

1 -As candidaturas encontram-se abertas durante todo o ano letivo.
2 -A candidatura tem validade para um ano letivo, podendo ser renovada mediante apresentação de novo requerimento.

Artigo 7.º

Análise e decisão

1 -A apreciação da candidatura é da competência dos(as) técnicos(as) dos SASIPCA, através da análise dos documentos entregues e, ainda, da realização de uma entrevista, de modo a efetuar-se uma avaliação socioeconómica e definição do apoio a conceder.
2 -No decurso da entrevista acima descrita e, sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais para a tomada de decisão.
3 -A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no respetivo rendimento mensal per capita, por aplicação da seguinte fórmula:
R = RML - DM/N
em que:
R = Rendimento mensal per capita
RML = Rendimento Mensal Líquido
DM = Despesas mensais
N = Número de elementos do agregado familiar
4 -O resultado do cálculo deverá ser igual ou inferior ao valor da pensão social mínima - regime não contributivo estipulado para cada ano.
5 -Através da análise da situação socioeconómica, o(a) técnico(a) responsável emite um parecer técnico interno com a proposta de atribuição, ou indeferimento, do apoio da Loja Social.
6 -O reconhecimento de situação de dificuldade e a decisão sobre a concessão de apoio é da competência do(a) Diretor(a) dos SASIPCA, ao abrigo da delegação de competências.

Artigo 8.º

Atribuição de apoio

1 -A candidatura a este apoio não implica a sua atribuição imediata. A sua atribuição dependerá:
1. a)Da comprovada carência económica do requerente;
2. b)Da existência de recursos na Loja Social;
2 -Em situações especificas, e na impossibilidade de a Loja Social suprir na integralidade as necessidades do requerente, os SASIPCA podem, com o consentimento do requerente, encaminhá-lo para outras estruturas e entidades da rede social do concelho da área de residência.

Artigo 9.º

Monitorização e acompanhamento

1 -Os(as) técnicos(as) dos SASIPCA são responsáveis pelos processos individuais dos requerentes, que integram, entre outros, os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura;
2. b)Relatório de entrevista;
3. c)Registo de entregas.
2 -Através do registo previsto na alínea c) do número anterior, torna-se possível, a qualquer momento, para efeitos de controlo/monitorização, serem obtidos os seguintes dados:
1. a)Datas de entrega de bens;
2. b)Número total de entregas.

Artigo 10.º

Cessação do apoio

1 -É da competência dos(as) técnicos(as) dos SASIPCA o acompanhamento dos requerentes abrangidos, sendo que em casos onde seja detetada uma utilização indevida do apoio, nomeadamente derivada da prestação de falsas declarações ou da ocultação de informação relevante, determina a cessação imediata do apoio.
2 -A decisão sobre a cessação do apoio é da competência do(a) Diretor(a) dos SASIPCA.

Capítulo III - GESTÃO DA LOJA SOCIAL

Artigo 11.º

Campanhas de angariação de bens

Os SASIPCA, em colaboração com os demais Serviços do IPCA, poderão, sempre que se considerar adequado, promover campanhas internas e externas de angariação de bens.

Artigo 12.º

Protocolos/Parcerias

Poderão ser estabelecidos protocolos ou parcerias de colaboração, com as Organizações/Instituições que manifestarem interesse em colaborar para o funcionamento da Loja Social.

Artigo 13.º

Organização

Aos SASIPCA compete:

a)Armazenar e acondicionar os bens antecedido de um processo de triagem no qual se avalia, entre outros, a validade e conformidade dos mesmos;
b)O armazenamento dos produtos, organizando-os por tipologias e prazos de validade.
c)Criar e manter um mapa onde são registados os fluxos dos produtos, designadamente entradas e saídas;
d)Assegurar as condições de limpeza e higiene do espaço onde os bens são armazenados.

Artigo 14.º

Reencaminhamento de bens

A Loja Social poderá, quando se justifique por razões de excesso de bens e/ou ausência de procura ou consumo, proceder ao seu reencaminhamento para outras Organizações/Instituições, cuja missão corresponda aos mesmos objetivos.

Artigo 15.º

Avaliação

Os SASIPCA procederão a uma avaliação semestral do funcionamento da Loja Social, de modo a analisar o fluxo e a necessidade de introdução de melhorias ao seu funcionamento.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPCA.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

318550364

Artigo 7.º

Análise e decisão

1 -A apreciação da candidatura é da competência dos(as) técnicos(as) dos SASIPCA, através da análise dos documentos entregues e, ainda, da realização de uma entrevista, de modo a efetuar-se uma avaliação socioeconómica e definição do apoio a conceder.
2 -No decurso da entrevista acima descrita e, sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais para a tomada de decisão.
3 -A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no respetivo rendimento mensal per capita, por aplicação da seguinte fórmula:
R = RML - DM/N
em que:
R = Rendimento mensal per capita
RML = Rendimento Mensal Líquido
DM = Despesas mensais
N = Número de elementos do agregado familiar
4 -O resultado do cálculo deverá ser igual ou inferior ao valor da pensão social mínima - regime não contributivo estipulado para cada ano.
5 -Através da análise da situação socioeconómica, o(a) técnico(a) responsável emite um parecer técnico interno com a proposta de atribuição, ou indeferimento, do apoio da Loja Social.
6 -O reconhecimento de situação de dificuldade e a decisão sobre a concessão de apoio é da competência do(a) Diretor(a) dos SASIPCA, ao abrigo da delegação de competências.