- 1 -O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Amares, bem como os princípios que os regem, e estabelecem os níveis de direção e da hierarquia que articulam os serviços municipais dentro do Município e o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
- 2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços do Município de Amares, mesmo quando desconcentrados.
Artigo 1.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 30/07/2019
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Em vigor desde 30/07/2019