Artigo 12.º — Unidades e subunidades orgânicas

Vigente desde: 30/07/2019

1 -Compete à Câmara Municipal, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, criar, alterar ou extinguir unidades orgânicas flexíveis.
2 -Ao Presidente da Câmara compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, nos termos da lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/07/2019