Art.º 20 · Despacho n.º 6808/2019 — Dos trabalhadores

1 -A atividade dos trabalhadores do Município está sujeita à:
1. a)Mobilidade interna, embora com respeito pelas áreas funcionais que correspondem às qualificações e categorias profissionais dos trabalhadores;
2. b)Avaliação regular e periódica do desempenho e mérito profissional;
3. c)Responsabilização disciplinar nos termos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, sem prejuízo de qualquer outra de foro civil ou criminal.
2 -É dever geral dos trabalhadores do Município o constante empenho na colaboração profissional a prestar aos órgãos municipais e na melhoria do funcionamento dos serviços e da imagem perante os munícipes.

Artigo 20.º — Dos trabalhadores