Ao Serviço Órgãos Autárquicos, diretamente dependente da Divisão Jurídico-Administrativa e Recursos Humanos, compete:
- a)Assegurar o apoio administrativo à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal;
- b)Preparar a agenda das reuniões da Câmara Municipal e das sessões da assembleia municipal e elaborar as respetivas atas;
- c)Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação, para os serviços responsáveis pela sua execução;
- d)Organizar todos os processos de deliberação a submeter à Assembleia Municipal e dar resposta a requerimentos dos seus membros;
- e)Proceder ao tratamento, arquivo e preservação das atas por forma a que se facilite a sua consulta, se torne rápida a identificação das deliberações dos órgãos autárquicos e, em especial, assegurar uma atempada difusão pelos serviços do teor das decisões, com prioridade para aquelas que tenham efeitos externos;
- f)Organizar e dar apoio ao processo eleitoral e elaborar as atas que daí resultem;
- g)Proceder nos termos, prazos e forma legais à emissão das certidões que sejam requeridas;
- h)Elaborar os protocolos e acordos de colaboração a celebrar com as Juntas de Freguesia, associações, instituições de solidariedade social, entidades da administração central ou outras com quem o Município estabeleça relações.