Art.º 5 · Despacho n.º 6817/2023 — Competência

1 -Compete à Assembleia da Faculdade:
1. a)Eleger o seu Presidente, a quem cabe presidir às reuniões, bem como um Vice-Presidente e um Secretário;
2. b)Eleger o Diretor da Faculdade;
3. c)Eleger a Comissão de Avaliação Interna;
4. d)Aprovar os Estatutos da Faculdade e respetivas alterações;
5. e)Aprovar os Estatutos do Instituto Jurídico, sob proposta do conselho científico;
6. f)Aprovar os regulamentos eleitorais e demais regulamentos da Faculdade que não sejam da competência de outros órgãos;
7. g)Apreciar o plano e orçamento, bem como o relatório e contas da Faculdade;
8. h)Verificar o cumprimento do programa de ação do Diretor, a que se refere o artigo 7.º;
9. i)Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Diretor;
10. j)Propor a destituição do Diretor e solicitar ao Reitor que a submeta ao Conselho Geral.
2 -As alterações aos Estatutos da Faculdade são aprovadas por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções.
3 -A proposta, devidamente fundamentada, de destituição do Diretor é aprovada por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções.

Artigo 5.º — Competência