- 1 -O Conselho de Gestão assegura a gestão administrativa, financeira e patrimonial, bem como a dos recursos humanos, de harmonia com a respetiva competência fixada na legislação em vigor para os órgãos dirigentes dos organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira.
- 2 -O Conselho de Gestão promove a elaboração do inventário dos bens que constituem o património da FMV e a sua avaliação, garantindo a sua atualização anual.
Artigo 29.º — Competência
Vigente desde: 30/05/2022
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Em vigor desde 30/05/2022