Art.º 3 · Despacho n.º 6837/2019 — Princípios gerais de organização da duração do trabalho

1 -A organização do horário de trabalho SICAD e CDT rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)Respeito pelos períodos de funcionamento e de atendimento na organização dos horários de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço;
2. b)Salvaguarda do funcionamento regular e eficaz dos serviços do SICAD e CDT, tal podendo implicar a antecipação ou o prolongamento do período normal de trabalho diário e semanal;
3. c)Assiduidade, pontualidade e permanência dos trabalhadores, sem prejuízo de ausência nas situações legalmente justificadas.
2 -A antecipação ou o prolongamento dos tempos de trabalho, previamente acordados e/ou autorizados, são compensados através das formas legalmente previstas.
3 -Os dirigentes dos serviços adotam as medidas necessárias para organização do tempo de trabalho dos trabalhadores que se lhes encontrem afetos, por forma a assegurarem os períodos de funcionamento e atendimento mencionados nos artigos 4.º e 5.º do presente Regulamento, e salvaguardarem os horários de entrada e saída, bem como as plataformas fixas determinadas.

Artigo 3.º — Princípios gerais de organização da duração do trabalho