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Artigo 9.º — Modalidades de horário de trabalho

Vigente desde: 31/07/2019
  1. 1 -São previstas as seguintes modalidades de horário de trabalho:
    1. a)Horário flexível;
    2. b)Horário Rígido;
    3. c)Horário Desfasado;
    4. d)Jornada continua;
    5. e)Meia jornada.
  2. 2 -A modalidade de horário de trabalho nomeadamente praticado em todas as unidades orgânicas do SICAD e CDT é, em regra, a do horário flexível.
  3. 3 -A adoção de outras modalidades de horário de trabalho previstas na Lei ou Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicável pode ser autorizada por despacho do Diretor-Geral, mediante parecer do responsável da unidade orgânica.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/07/2019

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