Artigo 20.º · Denúncias, participações ou exposições
Em vigor desde 16/07/2018
1 -A apreciação liminar das denúncias, participações e exposições efetuadas à IGMTSSS terá em consideração o seguinte:
a)Quando existam indícios suficientes da prática de infrações, com relevância disciplinar, criminal ou outra, poderá ser instaurado procedimento inspetivo;
b)São liminarmente arquivadas sempre que carecerem, manifestamente, de fundamentação e, ou, relevância;
c)Não se enquadrando nas prioridades previstas no plano de atividades, pode ser suscitada a intervenção de outros serviços ou organismos competentes, sem prejuízo do acompanhamento da respetiva intervenção pela IGMTSSS;
d)Tratando-se de denúncias, participações e exposições anónimas mas minimamente consubstanciadas na identificação da entidade visada, pode ser solicitada a esta última que se pronuncie.
2 -Do encaminhamento das denúncias, participações e exposições, bem como do destino do processo, é dado conhecimento aos seus autores, quando devidamente identificados.