Art.º 20 · Despacho n.º 6846/2018 — Denúncias, participações ou exposições

1 -A apreciação liminar das denúncias, participações e exposições efetuadas à IGMTSSS terá em consideração o seguinte:
1. a)Quando existam indícios suficientes da prática de infrações, com relevância disciplinar, criminal ou outra, poderá ser instaurado procedimento inspetivo;
2. b)São liminarmente arquivadas sempre que carecerem, manifestamente, de fundamentação e, ou, relevância;
3. c)Não se enquadrando nas prioridades previstas no plano de atividades, pode ser suscitada a intervenção de outros serviços ou organismos competentes, sem prejuízo do acompanhamento da respetiva intervenção pela IGMTSSS;
4. d)Tratando-se de denúncias, participações e exposições anónimas mas minimamente consubstanciadas na identificação da entidade visada, pode ser solicitada a esta última que se pronuncie.
2 -Do encaminhamento das denúncias, participações e exposições, bem como do destino do processo, é dado conhecimento aos seus autores, quando devidamente identificados.

Artigo 20.º — Denúncias, participações ou exposições