Art.º 25 · Despacho n.º 6846/2018 — Dispensa de comunicação prévia

1 -Pode não haver lugar a comunicação prévia quando:
1. a)O procedimento vise apenas a consulta, recolha ou cruzamento de informação, destinados a confirmar a verificação efetuada noutras entidades;
2. b)O fundamento do procedimento for uma participação ou denúncia deduzida nos termos legais;
3. c)O conhecimento prévio for suscetível de pôr em causa o objetivo do procedimento;
4. d)O procedimento for determinado com caráter de urgência.
2 -Na situação a que se refere a alínea c) do número anterior, a falta de comunicação prévia deve ser devidamente fundamentada, caso tal seja solicitado.

Artigo 25.º — Dispensa de comunicação prévia