1 -Pode não haver lugar a comunicação prévia quando:
a)O procedimento vise apenas a consulta, recolha ou cruzamento de informação, destinados a confirmar a verificação efetuada noutras entidades;
b)O fundamento do procedimento for uma participação ou denúncia deduzida nos termos legais;
c)O conhecimento prévio for suscetível de pôr em causa o objetivo do procedimento;
d)O procedimento for determinado com caráter de urgência.
2 -Na situação a que se refere a alínea c) do número anterior, a falta de comunicação prévia deve ser devidamente fundamentada, caso tal seja solicitado.