Artigo 29.º · Notificação e requisição de testemunhas ou declarantes
Em vigor desde 16/07/2018
1 -Os titulares dos órgãos das entidades ou as pessoas objeto do procedimento de inspeção, bem como os respetivos colaboradores, podem ser notificados para prestar declarações ou depoimentos.
2 -Para efeitos do número anterior, a comparência de trabalhadores da administração direta e indireta do Estado deve ser requisitada à entidade onde exercem funções.
3 -A notificação para a comparência de quaisquer outras pessoas para prestar declarações pode ainda ser solicitada às autoridades policiais, observadas as disposições aplicáveis do Código do Processo Penal.