1 -Em qualquer fase processual, o Inspetor-Geral pode designar peritos a fim de elaborarem os pareceres técnicos que lhes forem solicitados ou acompanhar o desenvolvimento do procedimento.
2 -Os peritos são escolhidos, preferencialmente, de entre indivíduos com vínculo à Administração Pública, detentores dos conhecimentos e experiência necessários ao desenvolvimento das ações inspetivas.
3 -Os peritos nomeados prestam compromisso de cumprimento da função que lhes é cometida, reduzido a auto, devendo ser expressamente mencionado que se encontram sujeitos ao regime de garantias de imparcialidade previsto na lei.
4 -As equipas inspetivas podem ser parcialmente integradas por pessoal de outros serviços.