Aos casos omissos no presente normativo, aplicam-se, designadamente:
- a)As normas orgânicas da IGMTSSS, consagradas no Decreto Regulamentar n.º 22/2012, de 8 de fevereiro;
- b)O regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho;
- c)O Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- d)O Regime Geral das Contraordenações e o Código de Processo Penal.