O procedimento de inspeção da IGMTSSS deve observar os princípios gerais e especiais para a atividade administrativa e inspetiva, em observância da lei e do direito, designadamente os da autonomia técnica, independência, confidencialidade, proporcionalidade, contraditório e cooperação.
Artigo 4.º — Princípios
Vigente desde: 16/07/2018
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Em vigor desde 16/07/2018