Art.º 40 · Despacho n.º 6854/2026 — Divisão de Mobilidade e Ambiente

1 -A Divisão de Mobilidade, Ambiente está subordinada diretamente ao Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes.
2 -A Divisão Mobilidade e Ambiente é dirigida por um Chefe de Divisão, dirigente intermédio de 2.º grau, e é constituída pelo Setor Mobilidade e pelo Setor de Gestão Ambiental do Território.
3 -O Setor de Mobilidade tem as seguintes competências:
1. a)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
2. b)Promover, coordenar e analisar estudos e planos no âmbito da mobilidade, transportes públicos, segurança rodoviária e estacionamento à superfície e subterrâneo e quando elaborados externamente, acompanhar a sua execução e monitorizar a respetiva implementação;
3. c)Promover a dinamização da interface de transportes e a articulação com os operadores dos transportes coletivos públicos e privados;
4. d)Promover a implementação de um sistema de controlo de tráfego;
5. e)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
6. f)Assegurar a articulação do Município com a Metro do Porto, no âmbito do processo de implementação da Linha do Metro do Porto até à Trofa - ISMAI/Interface da Trofa;
7. g)Assegurar a formulação e a gestão de protocolos com as entidades externas no que respeita à gestão das infraestruturas de mobilidade;
8. h)Assegurar a articulação do Município com as Infraestruturas de Portugal, no âmbito do processo de implementação da Variante à Estrada Nacional 104;
9. i)Coordenar a Loja Municipal da Mobilidade - Loja Move-T;
10. j)Dinamizar o uso dos transportes públicos;
11. k)Assegurar a regulamentação e apreciar pedidos no âmbito da mobilidade, do trânsito, do estacionamento e dos transportes;
12. l)Acompanhar a instalação, manutenção e cadastro do mobiliário urbano relativo à sinalização direcional, inibidores de estacionamento e abrigos de passageiros;
13. m)Acompanhar a concessão de transportes públicos urbanos e assegurar a informação ao público no âmbito dos transportes públicos coletivos de passageiros (horários, site e outros sistemas de informação);
14. n)Elaborar estudos e propostas de planos de circulação;
15. o)Identificar pontos críticos para a circulação rodoviária, análise das suas causas, estudo e proposta de soluções;
16. p)Promover a participação em estudos, projetos e negociações com entidades públicas e privadas relativamente ao desenvolvimento e exploração de uma adequada rede de infraestruturas de mobilidade;
17. q)Estudar e propor zonas de estacionamento de automóveis de aluguer de ligeiros de passageiros (táxis);
18. r)Estudar, analisar e emitir pareceres sobre infraestruturas rodoviárias, localização dos parques de estacionamento, localização das praças de táxis, locais e horas para cargas e descargas de mercadorias; alterações no sistema de transporte provocadas por obras;
19. s)Assegurar a expansão a gestão e a monitorização do Sistema de Bicicletas e Trotinetes Partilhadas;
20. t)Elaborar e manter atualizada a carta toponímica do concelho;
21. u)Elaborar os estudos para as denominações toponímicas, solicitadas pela Comissão Municipal de Toponímia, que devem ser fundamentadas com atinente resenha descritiva;
22. v)Proceder à atribuição de números de polícia;
23. w)Emitir parecer sobre a instalação de publicidade e a ocupação de espaços públicos a título precário.
4 -O Setor de Gestão Ambiental do Território tem as seguintes competências:
1. a)Assegurar o suporte técnico no desenvolvimento de programas de informação e de sensibilização ambiental;
2. b)Elaborar estudos de incidência ambiental nas suas diferentes vertentes: ruído, resíduos sólidos, recursos hídricos, qualidade do ar, energia e espaços verdes;
3. c)Assegurar o suporte técnico para implementação do regime legal sobre a poluição sonora;
4. d)Instruir os processos de reclamações relacionados com incomodidade sonora;
5. e)Elaboração de relatório sobre o estado do ambiente acústico municipal, os mapas de ruído e os planos de redução de ruído no Município e proceder às necessárias medições, nos termos do respetivo Regulamento;
6. f)Intervir em situações de degradação ambiental, assegurando, de acordo com o enquadramento legal em vigor, as tarefas técnicas relativas ao controlo da poluição hídrica e dos solos;
7. g)Contribuir na aplicação dos regulamentos de controlo das emissões gasosas nos veículos;
8. h)Promover os procedimentos com vista a limpeza e desobstrução de linhas de água;
9. i)Estudar, planear, acompanhar e gerir linhas de água e rede hidrográfica em colaboração com as entidades oficiais competentes;
10. j)Colaborar com a Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil em ações de fiscalização, quando esteja em causa matéria que exija uma avaliação técnica ambiental;
11. k)Efetuar a avaliação de Estudos de Impacto e Ambiental;
12. l)Emitir pareceres técnicos;
13. m)Acompanhar e emitir pareceres técnicos sobre os licenciamentos de atividades económicas ou outras, nos quais o Município tenha intervenção e onde a componente ambiental seja relevante;
14. n)Elaborar normas, critérios e regulamentos tendentes à promoção do ambiente no concelho;
15. o)Colaborar com a Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil, e demais entidades de proteção civil, com vista à prevenção e à eliminação de situações de risco ambiental;
16. p)Colaborar na definição da vertente ambiental das obras municipais;
17. q)Definir o plano anual de educação ambiental, com a colaboração da Divisão de Educação e Saúde, e assegurar a sua concretização através de ações de informação, de educação e de sensibilização ambiental, junto da comunidade escolar;
18. r)Promover ações de educação e de sensibilização ambiental em parceria e junto dos munícipes, das instituições locais e dos organismos oficiais;
19. s)Cooperar, atentos aos limites definidos na lei, com todos os organismos da Administração Pública na adoção de medidas de informação ambiental e defesa do ambiente;
20. t)Propor medidas e ações concretas tendentes à recuperação de zonas degradadas por ação de agentes económicos ou processos naturais de erosão;
21. u)Planear, desenvolver e coordenar projetos-piloto ambientais;
22. v)Elaborar material didático, informativo e de sensibilização ambiental;
23. w)Promover e coordenar o processo de implantação de uma Ecoteca e centro de interpretação ambiental, em articulação com a Divisão de Educação e Saúde;
24. x)Participar no Conselho Cinegético Municipal, no Projeto de Salvaguarda e Valorização da Estação Arqueológica de Alvarelhos, no Projeto de Requalificação da Área entre Soutos e o Parque das Azenhas e demais projetos municipais com valência ambiental;
25. y)Coordenar o Plano Geral de Intervenção na Rede Hidrográfica do Concelho da Trofa e demais planos estruturantes concelhios de âmbito ambiental;
26. z)Promover a elaboração de projetos de valorização e de integração da biodiversidade, visando a criação de parque biológico, quinta pedagógica e outros, bem como o acompanhamento das empreitadas e da gestão dos referidos sistemas;
27. aa)Promover a elaboração, a revisão e a alteração de planos de ordenamento biofísico e de salvaguarda de espécies e paisagem, quer diretamente quer através de adjudicação a terceiros.

Artigo 40.º — Divisão de Mobilidade e Ambiente

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