Artigo 52.º · Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia
Em vigor desde 28/05/2026
1 -O Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia está subordinado diretamente ao Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.
2 -O Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia é dirigido por um Chefe de Serviço, dirigente intermédio de 3.º grau, e tem as seguintes competências:
a)Prestar o necessário apoio aos membros do órgão deliberativo do Município, assegurando todos os procedimentos relativos a convocatórias, organização da ordem do dia, elaboração, distribuição e publicitação, das deliberações e das atas das reuniões/sessões do referido órgão;
b)Processar todo o expediente da Assembleia Municipal;
c)Apoiar o funcionamento das comissões e grupos de trabalho constituídos, no âmbito da Assembleia Municipal, bem como os deputados no exercício das suas funções;
d)Transmitir aos serviços municipais competentes as informações necessárias ao processamento dos abonos devidos aos membros da Assembleia;
e)Assegurar o secretariado do Presidente da Assembleia e da Mesa da Assembleia;
f)Assegurar uma correta articulação entre o secretariado do Presidente da Assembleia e o Gabinete de Apoio à Presidência;
g)Diligenciar pela promoção do seguro dos membros da Assembleia Municipal;
h)Elaborar e acompanhar o cumprimento de todos os atos relativos às matérias delegadas pela Câmara nas freguesias através de contratos interadministrativos de delegação de competências ou demais atos de delegação existentes;
i)Reunir, sempre que necessário, com as Juntas de Freguesia para a análise de assuntos de interesse comum;
j)Assegurar o apoio técnico às Juntas de Freguesias;
k)Organizar todos os procedimentos necessários aos atos eleitorais.