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Artigo 11.º — Das Competências do/a Presidente do Conselho de Administração

Vigente desde: 28/05/2026
  1. 1 -Compete ao/à Presidente do Conselho de Administração:
    1. 1.1 -No âmbito geral:
    2. a)Representar os SMAS de Torres Vedras perante a CMTV, Assembleia Municipal e outras entidades, podendo ser acompanhado/a de outros membros;
    3. b)Assinar contratos para obras, locação e aquisição de bens e serviços conforme a lei;
    4. c)Analisar e propor ao Conselho de Administração medidas para otimizar o funcionamento dos SMAS de Torres Vedras;
    5. d)Designar o Vogal que o/a substitua em caso de faltas ou impedimentos;
    6. e)Convocar e dirigir reuniões, abrindo e encerrando os trabalhos conforme a ordem aprovada;
    7. f)Assinar correspondência e publicações destinadas a entidades ou à imprensa;
    8. g)Exercer os poderes legais ou delegados pelo Conselho de Administração ou pela CMTV.
    9. 1.2 -No âmbito da gestão financeira:
    10. a)Estudar e propor ao Conselho de Administração medidas para otimizar ações, rentabilizar recursos e promover o equilíbrio financeiro dos SMAS de Torres Vedras;
    11. b)Propor, no início de cada ano, os montantes e rubricas dos fundos fixos, bem como os/as titulares responsáveis;
    12. c)Movimentar contas bancárias dos SMAS de Torres Vedras junto com o/a Coordenador/a Técnico/a da Secção de Tesouraria ou seu/sua substituto/a;
    13. d)Visar os resumos Diários de Tesouraria.
    14. 1.3 -No âmbito dos recursos humanos:
    15. a)Gerir os recursos humanos dos SMAS de Torres Vedras conforme as competências legais atribuídas;
    16. b)Executar as competências legais relativas à avaliação de desempenho.
  2. 2 -Compete ainda ao/à Presidente do Conselho de Administração desempenhar outras funções que lhe sejam cometidas por lei ou superiormente determinadas.
  3. 3 -O/A Presidente poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas em qualquer membro do Conselho de Administração ou no pessoal dirigente, ou em qualquer outro/a trabalhador/a nos termos da lei.

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Em vigor desde 28/05/2026

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