Artigo 32.º · Competências da Área de Gestão e Controlo Financeiro
Em vigor desde 28/05/2026
1 -A Área de Gestão e Controlo Financeiro tem como missão garantir que todos os recursos financeiros sejam geridos de maneira eficaz, transparente e alinhada aos objetivos estratégicos dos SMAS de Torres Vedras.
2 -A Área de Gestão e Controlo Financeiro tem as seguintes competências:
a)Elaborar o orçamento dos SMAS de Torres Vedras e colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano;
b)Efetuar ou propor e realizar alterações e revisões ao orçamento dos SMAS de Torres Vedras e às Grandes Opções do Plano;
c)Elaborar e analisar, no final de cada exercício e dentro dos prazos legalmente estabelecidos, os mapas finais obrigatórios de prestação de contas, de harmonia com a legislação em vigor;
d)Assegurar o preenchimento de informações financeiras a enviar a diversas entidades oficiais;
e)Garantir que são cumpridas todas as normas fiscais, contabilísticas e regulamentações financeiras aplicáveis.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.