Art.º 33 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências da Área de Gestão de Património e Apoio Contabilístico

1 -A Área de Gestão de Património e Apoio Contabilístico tem como missão garantir a inventariação, gestão e valorização do património dos SMAS de Torres Vedras e prestar todo o apoio técnico à Secção de Contabilidade.
2 -Compete à Área de Gestão do Património e Apoio Contabilístico:
1. a)Colaborar na elaboração do Orçamento dos SMAS de Torres Vedras e dos mapas finais obrigatórios de prestação de contas;
2. b)Prestar suporte técnico à Secção de Contabilidade nas suas competências;
3. c)Planear, controlar e sistematizar a gestão do património dos SMAS de Torres Vedras, realizar inventários, alienação e abate de bens, e controlar a manutenção dos registos ativos;
4. d)Acompanhar processos de permuta, venda ou oneração de bens e manter as fichas atualizadas, bem como instruir processos para a celebração de escrituras;
5. e)Elaborar, gerir e manter atualizado o inventário físico dos bens móveis;
6. f)Elaborar e planificar a calendarização das zonas físicas a inventariar para cada ano;
7. g)Proceder ao cálculo mensal das depreciações e amortizações dos bens do ativo fixo.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 33.º — Competências da Área de Gestão de Património e Apoio Contabilístico