Artigo 33.º · Competências da Área de Gestão de Património e Apoio Contabilístico
Em vigor desde 28/05/2026
1 -A Área de Gestão de Património e Apoio Contabilístico tem como missão garantir a inventariação, gestão e valorização do património dos SMAS de Torres Vedras e prestar todo o apoio técnico à Secção de Contabilidade.
2 -Compete à Área de Gestão do Património e Apoio Contabilístico:
a)Colaborar na elaboração do Orçamento dos SMAS de Torres Vedras e dos mapas finais obrigatórios de prestação de contas;
b)Prestar suporte técnico à Secção de Contabilidade nas suas competências;
c)Planear, controlar e sistematizar a gestão do património dos SMAS de Torres Vedras, realizar inventários, alienação e abate de bens, e controlar a manutenção dos registos ativos;
d)Acompanhar processos de permuta, venda ou oneração de bens e manter as fichas atualizadas, bem como instruir processos para a celebração de escrituras;
e)Elaborar, gerir e manter atualizado o inventário físico dos bens móveis;
f)Elaborar e planificar a calendarização das zonas físicas a inventariar para cada ano;
g)Proceder ao cálculo mensal das depreciações e amortizações dos bens do ativo fixo.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.