Artigo 35.º · Competências da Secção de Tesouraria
Em vigor desde 28/05/2026
1 -A Secção de Tesouraria tem como missão gerir pagamentos e receitas, garantir a segurança dos valores, controlar contas bancárias e registar movimentos financeiros, assegurando uma boa gestão dos dinheiros públicos.
2 -Compete à Secção de Tesouraria:
a)Elaborar e enviar o Diário de Tesouraria e o Resumo Diário de Tesouraria para conferência à Secção de Contabilidade;
b)Efetuar o pagamento de despesas autorizadas;
c)Arrecadar receitas, taxas suplementares, juros de mora e encargos de cobrança conforme legislação em vigor;
d)Organizar e controlar a arrecadação monetária, propondo melhorias de eficiência;
e)Zelar pela segurança dos valores em cofre e controlar as contas bancárias;
f)Manter atualizados os fluxos monetários na aplicação informática.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.
4 -Compete ao/à Coordenador/a Técnico/a da Tesouraria, ou a quem o/a substitua, assinar os cheques e demais documentação, bem como acompanhar a execução do balanço à Tesouraria nos termos estabelecidos na Norma de Controlo Interno.