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Artigo 66.º — Competências da Área de Construção de Infraestruturas AA e AR

Vigente desde: 28/05/2026
  1. 1 -A Área de Construção de Infraestruturas de AA e AR tem como missão garantir a prestação de serviços operacionais no âmbito da construção de infraestrutura de água e saneamento com o objetivo de melhorar continuamente a qualidade dos serviços prestados à população.
  2. 2 -Compete à Área de Construção de Infraestruturas de AA e AR:
    1. a)Executar obras de construção e prolongamento de redes de abastecimento de água e saneamento, em regime de administração direta, de acordo com as orientações superiores;
    2. b)Realizar a execução de ramais de ligação de água e de águas residuais, assegurando a sua correta instalação e ligação às redes existentes;
    3. c)Efetuar trabalhos de escavação, assentamento de tubagens, ligação de condutas e reposição de pavimentos, necessários à execução das infraestruturas;
    4. d)Assegurar a correta implementação no terreno dos projetos técnicos, colaborando na sua interpretação e sinalização;
    5. e)Apoiar a medição e levantamento de dados em obra, contribuindo para a orçamentação e controlo dos trabalhos executados;
    6. f)Registar e reportar a execução dos trabalhos realizados, nomeadamente para efeitos de controlo de custos e atualização de cadastro;
    7. g)Zelar pela boa utilização, conservação e manutenção de equipamentos, viaturas e ferramentas afetos à atividade;
    8. h)Assegurar a limpeza, organização e segurança dos locais de trabalho, garantindo o cumprimento das normas aplicáveis;
    9. i)Cumprir as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho durante a execução das obras;
    10. j)Articular com a Divisão de Construção de Infraestruturas de Água e Saneamento e outras áreas, nomeadamente de fiscalização e de projetos, cadastro e topografia, garantindo a qualidade e conformidade das infraestruturas executadas.
  3. 3 -Para além das competências constantes nos números anteriores, deverão ser desempenhadas outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/05/2026

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