Art.º 78 · Despacho n.º 6855/2026 — Competências de responsáveis de Unidades e de Subunidades orgânicas

1 -Compete aos/às responsáveis de Unidades e Subunidades orgânicas:
1. a)Dirigir as atividades dos vários serviços que integram a respetiva Unidade ou Subunidade orgânica, de harmonia com os objetivos gerais definidos para os SMAS de Torres Vedras e para a Unidade ou Subunidade, estabelecendo as respetivas linhas gerais de atuação e de funcionamento;
2. b)Participar na implementação, acompanhamento e atualização dos instrumentos que integram o Programa de Cumprimento Normativo, no âmbito da transparência e da prevenção da corrupção;
3. c)Colaborar com a Divisão Financeira e Património na elaboração do orçamento;
4. d)Contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano;
5. e)Preparar os elementos necessários à elaboração do relatório de atividades, dos documentos previsionais e de outros documentos que se venham a revelar necessários;
6. f)Garantir o cumprimento rigoroso das disposições estabelecidas na Norma de Controlo Interno;
7. g)Colaborar com a Divisão de Estratégia e Inovação na elaboração de candidaturas de obras necessárias à obtenção de fontes de financiamento junto da União Europeia, do Estado Português ou de instituições bancárias;
8. h)Prestar informação, na parte que lhe competir, relativamente aos processos de contencioso dos SMAS de Torres Vedras;
9. i)Integrar grupos de trabalho, comissões, júris ou outros equiparados para que venha a ser designado;
10. j)Redigir comunicações e ordens de serviço, inerentes à atividade da respetiva Unidade Orgânica;
11. k)Superintender o reporte anual dos indicadores à ERSAR, nas suas áreas de atuação, e acompanhar as respetivas auditorias;
12. l)Assegurar, em conformidade com a legislação aplicável, o cumprimento dos procedimentos necessários à proteção de dados pessoais.
2 -Compete ainda aos/às responsáveis de Unidades e Subunidades orgânicas, no âmbito da gestão de recursos humanos que lhes estão afetos:
1. a)Promover a avaliação de desempenho;
2. b)Verificar a conveniência da marcação das férias;
3. c)Propor e submeter a autorização superior, a prestação de trabalho suplementar, em dia de descanso semanal, de descanso complementar ou em feriados, do pessoal que lhe está afeto, observados os condicionalismos legais;
4. d)Controlar a assiduidade e autorizar as ausências dos/as trabalhadores/as integrados/as na respetiva Unidade ou Subunidade orgânica;
5. e)Participar e descrever acidentes de trabalho.

Artigo 78.º — Competências de responsáveis de Unidades e de Subunidades orgânicas

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