Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conjugado com a alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, na sua redação atual, e na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual.