Art.º 18 · Despacho n.º 686/2024 — Gabinete de Apoio à Presidência

1 -O Gabinete de Apoio à Presidência é constituído ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2023, de 12 de setembro, na sua atual.
2 -Compete ao GAP, nomeadamente:
1. a)Promover os contactos com o Gabinete de Apoio à Vereação e com a Assembleia Municipal;
2. b)Recolher e organizar a documentação necessária às ações e aos contactos do presidente da câmara com o exterior, bem como a preparação das reuniões com os outros membros do executivo;
3. c)Assegurar a articulação e apoiar na superintendência dos serviços municipais;
4. d)Assessorar o presidente da câmara no exercício das suas competências próprias ou delegadas, coligindo e tratando os elementos necessários para a instrução das propostas a submeter aos órgãos do Município ou para a tomada de decisões;
5. e)Organizar a agenda das audiências e apoiar o atendimento público do presidente da câmara municipal, designadamente recolhendo e preparando a documentação necessária, solicitando informação aos serviços municipais, promovendo o agendamento do atendimento e controlando a execução das decisões tomadas;
6. f)Elaborar a informação periódica do presidente da câmara à assembleia municipal;
7. g)Assegurar a representação do presidente da câmara nos atos e nos termos em que este o determine;
8. h)Colaborar na elaboração dos documentos de gestão previsional e de prestação de contas;
9. i)Supervisionar, em articulação com os demais serviços municipais, o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios-convite, cartões de agradecimento, cartões-de-visita e outros suportes, no âmbito da realização de eventos que careçam de tratamento protocolar;
10. j)Dinamizar o procedimento de condecorações municipais;
11. k)Garantir, em articulação com os serviços municipais, a elaboração e prestação de resposta adequada aos requerimentos e pedidos de informação apresentados pelos membros de órgãos municipais e por entidades externas ao município;
12. l)Coordenar as ações de dinamização das relações institucionais do Município com entidades e organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas;
13. m)Organizar e acompanhar a receção de convidados oficiais, em articulação com a Divisão de Informação e Relações Públicas.
3 -O Gabinete de Apoio à Presidência é dirigido pelo respetivo Chefe de Gabinete, designados nos termos legais

Artigo 18.º — Gabinete de Apoio à Presidência

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