São competências do DGPA, nomeadamente:
- a)Assegurar a execução dos procedimentos destinados a permitir a adequada gestão, manutenção, segurança e proteção dos bens patrimoniais do município, em colaboração com as outras unidades orgânicas;
- b)Propor medidas e assegurar a aplicação de normas relativas à gestão patrimonial;
- c)Assegurar, em articulação com a Divisão de Apoio à Contratação Pública, os procedimentos destinados à aquisição de bens e serviços necessários à atividade municipal e os procedimentos de empreitadas de obras públicas, nos termos do disposto no artigo 13.º, de acordo com critérios técnicos, económicos e de qualidade;
- d)Coordenar e desenvolver, de forma integrada, as atividades relativas ao património municipal;
- e)Acompanhar os procedimentos respeitantes aos bens do domínio público e privado do Município, que não sejam da competência especifica de outra unidade orgânica, e assegurar a sua eficiente gestão;
- f)Assegurar a dinamização dos procedimentos concursais de concessão e atribuição de licenças de instalação de equipamentos e apoios de praia nos terrenos do domínio público hídrico;
- g)Colaborar no estabelecimento e funcionamento do sistema de controlo de gestão, nomeadamente no que se refere à afetação de custos dos bens móveis e imóveis às diversas atividades e unidades orgânicas, assegurando os procedimentos administrativos correspondentes;
- h)Gerir o processo de qualificação e avaliação contínua de fornecedores de bens e serviços;
- i)Assegurar os procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços da competência da unidade, de acordo com a legislação e normas internas estabelecidas;
- j)Tramitar os procedimentos de contratação pública que não sejam da competência específica de outra unidade orgânica, bem como prestar a devida informação aos serviços;
- k)Colaborar na implementação e acompanhamento do Sistema de Normalização Contabilística Pública (SNC-AP);
- l)Apresentar estudos e propostas destinados à otimização dos procedimentos de compras e aprovisionamento;