São competências da GMV, nomeadamente:
- a)Assegurar as ações que sejam da responsabilidade do município, nos domínios da saúde pública veterinária, no âmbito da higiene e segurança alimentar e da saúde e bem-estar animal;
- b)Assegurar a direção, coordenação técnica e gestão do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Sesimbra;
- c)Promover e executar medidas de profilaxia médica e sanitária;
- d)Proceder ao registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia;
- e)Assegurar a captura, recolha, vacinação, esterilização e alojamento de animais errantes;
- f)Proceder à captura e recolha de animais agressores, acidentados ou objeto de intervenção compulsiva;
- g)Realizar as ações relativas ao programa de captura, esterilização e devolução dos gatos ao local de origem (CED);
- h)Supervisionar as colónias de gatos intervencionadas;
- i)Proceder à occisão e à eutanásia de animais de companhia nas situações legalmente previstas;
- j)Emitir pareceres da competência do médico veterinário municipal, nos termos da lei;
- k)Apoiar na elaboração de regulamentação relativa às condições de autorização de circulação e permanência de animais potencialmente perigosos e animais perigosos nas ruas, parques, jardins e outros locais públicos;
- l)Proceder a vistorias e visitas de controlo da competência do médico veterinário municipal;
- m)Colaborar em ações de fiscalização da câmara municipal relacionadas com as competências do Gabinete;
- n)Averiguar situações de insalubridade causada por animais;
- o)Manter a vigilância epidemiológica;
- p)Inspecionar veículos de venda ambulante e de transporte de produtos alimentares, talhos, peixarias e outros, bem como a apreensão de alimentos e géneros impróprios para consumo;
- q)Prestar informações sobre assuntos da competência técnica do médico veterinário, bem como prestar apoio aos serviços municipais nas áreas da sua intervenção;
- r)Assegurar a colaboração com as entidades e autoridades nacionais e locais, veterinárias ou de saúde, para a defesa da saúde pública.