Art.º 10 · Despacho n.º 6868/2018 — Competências do presidente do conselho de administração

1 -Para além de outras competências legalmente previstas, compete ao Presidente do Conselho de Administração:
1. a)Representar os SMA perante a câmara municipal, assembleia municipal e outras entidades;
2. b)Representar protocolarmente os SMA em atos oficiais;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração;
4. d)Acompanhar a atividade dos SMA na linha geral da política definida pelo conselho de administração;
5. e)Autorizar o pagamento de despesas orçamentadas em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração;
6. f)Assegurar a gestão dos recursos humanos afetos aos SMA, no âmbito das competências que se lhe encontrem legalmente atribuídas;
7. g)Outorgar contratos necessários à execução das obras adjudicadas por empreitada ou aquisição de serviços, nos termos da lei;
8. h)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação do conselho de administração.
2 -O Presidente poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas em qualquer membro do Conselho de Administração ou no pessoal dirigente, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 10.º — Competências do presidente do conselho de administração