Art.º 2 · Despacho n.º 6868/2018 — Natureza e atribuições dos SMA

1 -Os serviços municipalizados de Abrantes são um serviço público de interesse local sem personalidade jurídica, dotados de autonomia administrativa e financeira, explorados sob a forma empresarial, no quadro da organização municipal, que visam satisfazer as necessidades coletivas da população do concelho, no âmbito da sua atuação.
2 -Para além de outras legalmente estabelecidas, as atribuições dos SMA desenvolvem-se fundamentalmente nos seguintes domínios:
1. a)Assegurar o abastecimento público de água ao concelho de Abrantes;
2. b)Assegurar o planeamento, organização, recolha e transporte a destino adequado dos resíduos sólidos urbanos indiferenciados;
3. c)Acompanhar e fiscalizar o contrato de concessão do serviço de águas residuais urbanas do concelho de Abrantes.

Artigo 2.º — Natureza e atribuições dos SMA