Artigo 8.º · Competências do Conselho de Administração
Em vigor desde 16/07/2018
1 -Compete ao Conselho de Administração:
a)Gerir os serviços municipalizados;
b)Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados;
c)Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos;
d)Preparar os documentos previsionais a apresentar à câmara municipal;
e)Preparar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara municipal;
f)Zelar pelo equilíbrio económico-financeiro dos SMA;
g)Propor à câmara municipal, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e funcionamento dos serviços municipalizados;
h)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -Compete ainda ao Conselho de Administração, no que respeita à administração dos serviços:
a)Propor a aprovação das tarifas respeitantes ao abastecimento de água, recolha de resíduos sólidos urbanos e águas residuais urbanas e ainda se for caso disso, a respetiva regulamentação;
b)Propor à câmara municipal a contratualização de empréstimos;
c)Autorizar os atos de administração relativos ao património imobiliário afeto aos SMA;
d)Autorizar a celebração de contratos necessários ao funcionamento dos serviços;
e)Autorizar a realização de obras, a aquisição de bens e serviços necessários ao regular funcionamento dos serviços, de acordo com a legislação em vigor;
f)Propor à câmara municipal a aprovação do regulamento interno, do organograma e do mapa do pessoal.
3 -O Conselho de Administração poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas no presidente, em qualquer membro do conselho de administração ou no pessoal dirigente, nos termos da lei.