Art.º 8 · Despacho n.º 6868/2018 — Competências do Conselho de Administração

1 -Compete ao Conselho de Administração:
1. a)Gerir os serviços municipalizados;
2. b)Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados;
3. c)Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos;
4. d)Preparar os documentos previsionais a apresentar à câmara municipal;
5. e)Preparar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara municipal;
6. f)Zelar pelo equilíbrio económico-financeiro dos SMA;
7. g)Propor à câmara municipal, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e funcionamento dos serviços municipalizados;
8. h)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -Compete ainda ao Conselho de Administração, no que respeita à administração dos serviços:
1. a)Propor a aprovação das tarifas respeitantes ao abastecimento de água, recolha de resíduos sólidos urbanos e águas residuais urbanas e ainda se for caso disso, a respetiva regulamentação;
2. b)Propor à câmara municipal a contratualização de empréstimos;
3. c)Autorizar os atos de administração relativos ao património imobiliário afeto aos SMA;
4. d)Autorizar a celebração de contratos necessários ao funcionamento dos serviços;
5. e)Autorizar a realização de obras, a aquisição de bens e serviços necessários ao regular funcionamento dos serviços, de acordo com a legislação em vigor;
6. f)Propor à câmara municipal a aprovação do regulamento interno, do organograma e do mapa do pessoal.
3 -O Conselho de Administração poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas no presidente, em qualquer membro do conselho de administração ou no pessoal dirigente, nos termos da lei.

Artigo 8.º — Competências do Conselho de Administração

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