Art.º 2 · Despacho n.º 6870/2017 — Regime de direito privado e normação aplicável

1 -A UMinho dispõe da sua carreira própria de pessoal investigador em regime de direito privado, nos termos do n.º 3 do artigo 134.º do RJIES e do presente Regulamento.
2 -Atento o disposto no número anterior e regendo-se a UMinho pelo direito privado no que respeita à gestão de pessoal, as fontes normativas aplicáveis à relação jurídico-laboral estabelecida com o pessoal investigador abrangido pelo Regulamento são, por esta ordem:
1. a)Código do Trabalho e legislação laboral complementar ou, sendo o caso, legislação especial em matéria de recrutamento de pessoal investigador suscetível de aplicação à UMinho;
2. b)Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho que venham a ser adotados nos termos legais;
3. c)O presente Regulamento e demais regulamentos da UMinho com atinência na matéria;
4. d)Estatuto da Carreira de Investigação Científica (doravante designado ECIC ou simplesmente Estatuto de Carreira), inicialmente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, por remissão do presente Regulamento e supletivamente, nos casos omissos, quando não haja prevalência das fontes anteriores;
5. e)Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), subsidiariamente.
3 -O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo da aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade, e bem assim dos princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 -Na aplicação das fontes normativas enunciadas nos números anteriores deve atender-se ao princípio da tendencial convergência com o ECIC, princípio que o Regulamento consagra nos termos seguidamente instituídos.
5 -De harmonia com o princípio consagrado no número anterior e atento o paralelismo imposto pelo n.º 3 do artigo 134.º do RJIES, a aplicação do Código do Trabalho ao pessoal investigador em regime privado não prejudica a adoção, em paralelismo de situações, dos limites máximos para a duração dos contratos a termo resolutivo, bem como do período experimental, consagradas para o pessoal investigador em regime público no respetivo Estatuto de Carreira ou, sendo o caso, em legislação especial sobre a matéria.

Artigo 2.º — Regime de direito privado e normação aplicável

Histórico de Alterações