O presente Despacho regula o exame cinotécnico a realizar pelo pessoal de vigilância e todos os procedimentos a ele associados, com vista à certificação de binómios segurança privado/canídeo, nos termos da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 17/07/2018
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Em vigor desde 17/07/2018