Artigo 2.º — Competência

A preparação e aplicação do exame cinotécnico, e a fiscalização da sua execução, são asseguradas pela Polícia de Segurança Pública (PSP), através da Unidade Especial de Polícia (UEP), sem prejuízo das funções atribuídas ao júri, nos termos do presente Despacho.