Art.º 11 · Despacho n.º 6878/2018 — Prova prática

1 -A prova prática visa avaliar a técnica utilizada, bem como a sua eficácia, tendo por referência, nomeadamente:
1. a)A legalidade da atuação dos candidatos;
2. b)A eficácia das medidas aplicadas;
3. c)O respeito pelos princípios da necessidade e da mínima força;
4. d)O conhecimento e a aplicação das medidas de legítima defesa;
5. e)O conhecimento das competências do candidato e os limites de atuação;
6. f)A capacidade de avaliação dos riscos e da ameaça;
7. g)A contextualização das medidas aplicadas, atendendo ao fim a atingir;
8. h)O desempenho técnico do candidato e o enquadramento na função; e
9. i)A eficácia das medidas preventivas nos diversos cenários.
2 -A prova prática é composta por duas partes:
1. a)Prova de obediência Begleithund (BH), cujo regulamento consta no Anexo I do presente Despacho; e
2. b)Prova situacional de controlo e segurança, cujo regulamento consta no Anexo II do presente Despacho.
3 -Além do normativo estabelecido nos anexo I e II do presente Despacho, a prova prática obedece às seguintes regras:
1. a)A prova Begleithund (BH) e a prova situacional de controlo e segurança são classificadas, de forma independente, de 0 a 20 valores;
2. b)As classificações são comunicadas ao pessoal de vigilância recorrendo às formas qualitativas de apto ou não apto, considerando-se apto os seguranças privados que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores em ambas as provas;
3. c)Apenas são submetidos à prova situacional de controlo e segurança os seguranças privados aprovados na prova Begleithund (BH).

Artigo 11.º — Prova prática

Histórico de Alterações